Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços disponibilizados pelo VorkPay (adiante "VorkPay", "nós" ou "Plataforma"). Ao registares-te ou ao utilizares os nossos serviços aceitas integralmente os termos abaixo. Se não concordares, não utilizes a Plataforma.

1. Quem somos

O VorkPay é um agregador de pagamentos que opera sobre infraestrutura bancária licenciada em Portugal, através de parceiros autorizados. Disponibilizamos uma API e dashboard que permitem a comerciantes ("Lojistas") aceitar pagamentos por MB WAY e Multibanco.

2. Elegibilidade

Para utilizar o VorkPay tens de:

• Ter pelo menos 18 anos;
• Ter capacidade legal para celebrar contratos em Portugal;
• Ter actividade económica registada (NIF de empresa ou profissional);
• Não exercer actividade ilícita ou contrária à política de uso aceitável (ver §6).

3. Registo e aprovação

O registo está sujeito a aprovação manual. Reservamos o direito de recusar qualquer pedido sem necessidade de justificação. Após aprovação, recebes credenciais de API e acesso ao dashboard.

4. Comissões

Cobramos uma comissão por cada transacção paga. A comissão exacta é comunicada ao Lojista no momento da aprovação da conta e detalhada no contrato. É deduzida automaticamente antes da liquidação ao Lojista e pode ser ajustada individualmente para contas com volume elevado, mediante acordo escrito.

5. Liquidação de fundos

Os fundos são transferidos para a conta bancária registada pelo Lojista via SEPA, normalmente no próximo dia útil após o pagamento. Reservamos o direito de reter fundos em caso de suspeita de fraude, chargeback ou disputa.

6. Política de uso aceitável

É proibido usar o VorkPay para vender, distribuir ou facilitar:

• Bens ou serviços ilegais segundo a lei portuguesa;
• Conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual;
• Esquemas em pirâmide, MLM duvidosos ou produtos financeiros não autorizados;
• Armas, drogas, conteúdo adulto extremo, ou serviços fraudulentos;
• Qualquer actividade que viole regulamentação do Banco de Portugal.

Violação destes termos resulta em suspensão imediata da conta e possível retenção de fundos para investigação.

7. Responsabilidade do Lojista

• Manter as credenciais de API seguras e nunca expô-las publicamente;
• Validar webhooks via HMAC-SHA256 antes de actuar;
• Cumprir o RGPD em relação aos dados dos seus clientes;
• Disponibilizar mecanismos de reembolso e suporte aos seus clientes finais.

8. Limitação de responsabilidade

O VorkPay actua como intermediário técnico. Não somos responsáveis pelo conteúdo, qualidade ou legalidade dos bens/serviços vendidos pelos Lojistas. A nossa responsabilidade está limitada ao valor das comissões cobradas nos últimos 12 meses.

9. Suspensão e cancelamento

Podemos suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes termos, suspeita de fraude ou imposição de autoridades competentes. O Lojista pode cancelar a conta a qualquer momento contactando o suporte.

10. Alterações aos Termos

Podemos actualizar estes termos. Alterações significativas serão notificadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Se continuares a usar o serviço após a data de entrada em vigor, considera-se que aceitaste as alterações.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

12. Contacto

Dúvidas sobre estes termos? Contacta legal@vorkpay.com.